O Governo Federal, por meio do INSS, deu início à implementação do acordo de ressarcimento que beneficia aposentados e pensionistas com descontos indevidos aplicados por entidades associativas entre março de 2020 e março de 2025. O plano foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e começará a pagar os valores a partir do dia 24 de julho de 2025, obedecendo à ordem de adesão.

Quem tem direito?

Aposentados e pensionistas que identificaram descontos não autorizados em seus benefícios previdenciários por parte de associações, sindicatos ou entidades congêneres entre março de 2020 e março de 2025.

Prazos importantes

Adesão até 21 de julho: pagamento garantido já a partir do dia 24 de julho

Contestação de descontos indevidos: pode ser feita até 14 de novembro de 2025

Como aderir ao acordo?

A adesão é gratuita, simples e não exige envio de documentos. Pode ser feita de duas formas:

• Pelo aplicativo Meu INSS

   

• Presencialmente nas agências dos Correios

   

Após a adesão, o valor será depositado automaticamente na conta em que o beneficiário já recebe sua aposentadoria ou pensão.

Até o momento, o INSS recebeu 4 milhões de contestações (97,4% dos pedidos abertos).

O que acontece depois da adesão?

Se a entidade apresentar justificativas ou documentos para os descontos realizados, o beneficiário será notificado e poderá:

• • Concordar e encerrar o processo
  • Contestar os documentos por suspeita de fraude ou erro
  • Declarar que não reconhece a assinatura
    

Caso a contestação continue, a entidade terá cinco dias úteis para devolver o valor. Se isso não acontecer, o beneficiário será orientado sobre medidas judiciais cabíveis, com apoio jurídico das Defensorias Públicas.

Um acordo histórico

O plano de ressarcimento é fruto de um acordo de conciliação assinado entre:

• INSS

   

• Ministério da Previdência Social

   

• Advocacia-Geral da União (AGU)

   

• Defensoria Pública da União (DPU)

   

• Ministério Público Federal (MPF)

   

• Conselho Federal da OAB (CFOAB)

   

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Previdência, Wolney Queiroz, destacaram a importância da adesão rápida. Segundo o ministro: “O dinheiro está disponível e quem aderir primeiro vai receber primeiro. Não espere nem mais um minuto.”

Veja o passo a passo completo na imagem abaixo:

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