O Governo Federal publicou, nesta terça-feira (20), a Portaria Conjunta MPS/INSS/MS Nº 53, de 19/05/2025, regulamentando o pagamento, em parcela única, de R$ 60 mil para famílias de crianças que nasceram com deficiência em decorrência da infecção causada pelo Zika Vírus durante a gestação da genitora.
A ação reconhece as dificuldades enfrentadas por essas famílias e oferece suporte financeiro para cuidados médicos, terapias e demais necessidades que surgem ao longo da vida dessas crianças.
PARA QUEM A INDENIZAÇÃO É DESTINADA?
Essa indenização é voltada para crianças que:
- Nasceram entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2024;
Apresentem deficiência decorrente de síndrome congênita causada pela infecção da genitora pelo vírus Zika durante a gestação.
QUAIS DOCUMENTOS SÃO NECESSÁRIOS?
Para solicitar a indenização, o responsável legal da criança deverá apresentar:
- Certidão de nascimento da criança;
- Documento de identidade da mãe;
- Documentos médicos que indiquem sinais compatíveis com a síndrome causada pelo Zika, mesmo que não haja exame comprovando a infecção do recém-nascido ou da mãe pelo vírus Zika durante a gestação ou em até 48 horas após o parto.
AVALIAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE A SÍNDROME CONGÊNITA, A CONTAMINAÇÃO DA GENITORA DURANTE A GESTAÇÃO E A DEFICIÊNCIA DA CRIANÇA:
A Previdência Social irá analisar, por meio de exame, se a deficiência da criança nascida entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2024 tem ligação com a síndrome congênita e com a contaminação da mãe pelo vírus Zika durante a gravidez.
IMPORTANTE: Crianças que já recebem pensão especial por causa da Síndrome Congênita do Zika (Lei nº 13.985/2020) não precisam passar por nova avaliação.
COMO FAZER O PEDIDO DA INDENIZAÇÃO DE R$ 60 MIL?
O pedido deve ser feito diretamente pelos canais de atendimento do INSS, preferencialmente por meio do aplicativo “Meu INSS”.
Se o responsável legal não for o pai ou a mãe da criança, é necessário apresentar um documento que comprove a condição de responsável legal pelo menor.
ESSE VALOR AFETA OUTROS PROGRAMAS SOCIAIS?
Não. O pagamento de R$ 60 mil:
- Não será considerado no cálculo da renda familiar para Bolsa Família, BPC ou CadÚnico;
- Não é cumulativo com outras indenizações judiciais — se houver, a família poderá escolher o valor mais vantajoso.
Mais de uma criança na mesma família pode receber, desde que comprovem o direito.
PRAZOS IMPORTANTES!
- Solicitação até: 31 de outubro de 2025
- Análise e processamento dos pedidos até: 31 de dezembro de 2025
QUAIS SÃO OS SINAIS CLÍNICOS DA SÍNDROME CONGÊNITA DO ZIKA?
As manifestações clínicas variam conforme a fase do desenvolvimento e incluem alterações neurológicas, auditivas, motoras e craniofaciais. Veja abaixo os principais achados clínicos, com base nas diretrizes do Ministério da Saúde:
Veja os quadros com os achados clínicos:
1️⃣ Pré-natal
2️⃣ Do nascimento até 1 mês
3️⃣ Após 1 mês de vida
As imagens anexadas a esta notícia mostram os quadros completos de achados clínicos, divididos por faixa etária.
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