O Ministério da Previdência Social e o INSS publicaram, no dia 8 de setembro, uma portaria que regulamenta o pagamento de indenizações e pensões especiais para pessoas com deficiência permanente causada pela síndrome congênita associada ao vírus Zika.
A medida, oficializada na Portaria Conjunta MPS/INSS Nº 69, garante indenização por dano moral de R$ 50 mil, com correção pelo INPC a partir de julho deste ano até a data do pagamento. Além disso, as vítimas terão direito a uma pensão vitalícia e mensal, no valor máximo pago pela Previdência Social, que hoje é de R$ 8.157,40.
Tanto a indenização quanto a pensão terão isenção de Imposto de Renda. Outro ponto importante é que a pensão especial poderá ser acumulada com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e outras indenizações previstas em lei. Para ter acesso ao benefício, será necessário apresentar laudo médico avaliado pela Perícia Médica Federal.
Contexto da lei
Esses direitos foram estabelecidos pela Lei nº 15.156, sancionada em julho após o Congresso Nacional derrubar o veto presidencial ao Projeto de Lei 6.604/2023. A Advocacia-Geral da União (AGU) chegou a solicitar ao Supremo Tribunal Federal (STF) o reconhecimento da legalidade da concessão dos auxílios, o que foi aceito pelo ministro Flávio Dino. Na decisão, Dino ressaltou a vulnerabilidade das famílias afetadas e determinou que a União cumpra a lei.
Com isso, cerca de 3 mil crianças que nasceram com sequelas da infecção pelo vírus Zika deverão ser beneficiadas.
Relembrando a epidemia
Entre 2015 e 2016, o Brasil viveu um dos maiores surtos de Zika já registrados, transmitido pelo mosquito Aedes aegypti. A doença ganhou repercussão internacional ao ser associada ao aumento de casos de microcefalia e outras complicações neurológicas graves, especialmente em estados do Nordeste, como Pernambuco e Paraíba.
A gravidade foi tanta que, em 2016, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou emergência de saúde pública internacional. Apesar da redução de casos nos anos seguintes, milhares de famílias continuam lidando diariamente com os impactos da síndrome congênita do Zika.
Com a regulamentação, essas famílias finalmente terão um amparo financeiro mais robusto para enfrentar os desafios de uma vida marcada por cuidados especiais contínuos.
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