O diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) traz consigo uma série de desafios para a vida cotidiana, mas também garante direitos importantes. Desde 2012, com a publicação da Lei nº 12.764/2012, pessoas autistas passaram a ser legalmente reconhecidas como pessoas com deficiência, o que abriu caminho para o acesso a diversos benefícios previdenciários e assistenciais no INSS.

Entre os principais, destacam-se:

1. Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)

Voltado para pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade, o BPC garante um salário mínimo mensal. Para pessoas autistas, é necessário apresentar laudo médico que comprove o diagnóstico, estar inscrito no CadÚnico e demonstrar que a renda familiar não é suficiente para garantir a subsistência.

2. Auxílio-inclusão

Esse benefício, criado pela Lei nº 14.176/2021, incentiva a inclusão no mercado de trabalho. Ele paga meio salário mínimo a quem já recebeu o BPC e passou a exercer atividade remunerada, mantendo a proteção social e facilitando o retorno ao benefício em caso de perda do emprego.

3. Aposentadoria da pessoa com deficiência

Contribuintes com TEA podem se aposentar com regras diferenciadas pela Lei Complementar nº 142/2013. Existem duas possibilidades:

• Por tempo de contribuição, com redução do tempo exigido conforme o grau da deficiência (leve, moderada ou grave).

   

• Por idade, aos 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, desde que tenham contribuído por no mínimo 15 anos.

   

Essa modalidade não exige incapacidade total para o trabalho — o segurado pode se aposentar e continuar exercendo sua profissão.

4. Aposentadoria por incapacidade permanente

Conhecida como aposentadoria por invalidez, esse benefício é concedido quando o autismo (ou doenças associadas) impede o trabalho de forma definitiva. Para ter direito, é preciso comprovar incapacidade total e permanente, qualidade de segurado e, na maioria dos casos, carência de 12 contribuições.

5. Auxílio por incapacidade temporária

O antigo auxílio-doença garante suporte financeiro quando crises, desregulações emocionais ou comorbidades relacionadas ao TEA impedem o exercício profissional por um período limitado. É necessário comprovar incapacidade por mais de 15 dias, estar contribuindo para o INSS e cumprir a carência mínima de 12 meses, salvo exceções previstas em lei.

Conclusão

O reconhecimento legal da pessoa com autismo como pessoa com deficiência foi um marco importante para garantir dignidade e proteção social. No entanto, cada benefício possui critérios próprios e deve ser avaliado individualmente. A orientação de um advogado previdenciário pode fazer toda a diferença na hora de requerer os direitos no INSS.

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